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FAQ – Recibo de Renda Electrónico

Colocado por Admin Imoplaces em Maio 8, 2015
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Este assunto encontra-se regulamentado na Portaria 98-A/2015, de 31 de Março.

Encontram-se já aprovados os modelos de declaração dos contratos de arrendamento às finanças para efeitos de pagamento de imposto selo, bem como o modelo de recibo electrónico (pode consultar o diploma e os referidos modelos em https://dre.pt/application/conteudo/66896468).

Resulta da referida portaria que os recibos serão emitidos no portal das finanças.

Os senhorios poderão anular os recibos (por exemplo, por ter sido emitido com erro) até ao termo do prazo legal para a entrega da respectiva declaração de IRS.

A portaria entrou em vigor no passado dia 01.04.2015, no entanto, quanto à obrigação de emissão de recibos, a mesma produz efeitos desde 01.01.2015, pelo que os recibos de quitação em papel emitidos nos meses de Janeiro a Abril de 2015 devem ser emitidos eletronicamente conjuntamente com o recibo de renda electrónico emitido no mês de Maio do mesmo ano.

FAQs: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BDB5A3D4-0C7B-4CD6-8BF5-00502E8F5928/0/Of_circ_20177_2015.pdf

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